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As possibilidades de arbitragem em contratos administrativos

A Lei 13.129, de 26.5.15, ao alterar a lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.9.96), pôs fim à controvérsia a respeito da possibilidade ou não de utilização de arbitragem pela administração pública. ... Ler mais...

Congresso Nacional mantém vetos à reforma da Lei de Arbitragem

Em sessão que avançou durante a madrugada, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos na reforma da Lei de Arbitragem pela Presidência da República. ... Ler mais...

Relações de trabalho não seguem avanço da mediação e arbitragem

Chegou o momento de a organização social, também no âmbito das relações envolvendo capital e trabalho, ter vida própria e autônoma, alcançando a pacificação dos seus conflitos sem depender, sempre, da tutela estatal, a qual deve incidir apenas de forma subsidiária. ... Ler mais...

Mediação – Por que escolher um advogado especializado?

O advogado especializado em mediação de conflitos tem como objeto de trabalho o conflito, o seu conflito. ... Ler mais...